Biomedicina

Com muito orgulho sou a primeira Biomédica a trabalhar com Acupuntura e Biomedicina Estética na cidade de Caxias do Sul. Segue abaixo as regulamentações para o exercício de ambas as atividades:


RESOLUÇÃO Nº 197, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011:
Dispõe sobre as atribuições do profissional Biomédico no Exercício da Saúde Estética e Atuar como Responsável Técnico de Empresa que Executam Atividades para fins Estéticos.

O Conselho Federal de Biomedicina – CFBM, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II e III do

artigo 10, da Lei nº. 6.684, de 03/09/79, com a modificação contida na Lei nº. 7.017 de 30 de agosto de

1982;

CONSIDERANDO a necessidade de definir as atribuições do profissional Biomédico quanto ao exercício na

área de saúde estética e disciplinar esta atividade;

CONSIDERANDO que para atuar na área de saúde estética exige conhecimento técnico/científico e

integrado das profissões para sua realização;

CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Federal de Biomedicina supervisionar a fiscalização do

exercício profissional em todo o Território Nacional;

CONSIDERANDO que o país tem inúmeros desafios a enfrentar no sentido de reestruturar o seu modelo de

serviço de saúde de forma a prestar assistência adequada a sociedade, especialmente em relação à saúde

estética e, ao mesmo tempo, prestar assistência e orientar a população com disfunção dermató-fisiológica

mostrando/ identificando as formas de correção e da prevenção inclusive através da anamnese bem como,

ao atendimento e cuidado humanizado àqueles com problemas existentes;

CONSIDERANDO que procedimentos invasivos não-cirúrgicos na área de estética são também de

competência dos profissionais da área de saúde, dentre eles estando inserido o biomédico;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CNE/CES Nº. 2, de 19/02/02 que instituiu as Diretrizes Curriculares

Nacionais do Curso de Graduação em Biomedicina, portanto, o profissional biomédico com a graduação

específica na área de saúde estética, poderá exercer esta atividade respeitando áreas afins;

CONSIDERANDO o DECRETO FEDERAL Nº. 88.439 de 28 de junho de 1983, estabelece normas para

execução da Lei nº. 6.684, de 3 de setembro de 1979, que dispõe sobre o exercício da profissão de

biomédico e dá outras providências;

CONSIDERANDO que os profissionais Biomédicos atuam e desenvolvem de maneira interdisciplinar e

participativa em ações e serviços de saúde, até mesmo as que tratam das disfunções metabólicas,

dermatológicas e fisiológicas e que são soluções alternativas aos interesses da população;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal do Brasil, que outorga

liberdade de exercício, trabalho ou profissão, atendida às qualificações que a lei estabelecer;

CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Federal de Biomedicina expedir resoluções para eficácia

da Lei Federal nº. 6.684/79 com a modificação estabelecida na Lei nº. 7.017/82 e ainda, compete-lhe o

múnus de definir/ regulamentar o exercício da competência dos profissionais de biomedicina em seu âmbito,

conforme o inciso XVIII do Artigo 12º, do DECRETO Nº.88.439, de 28 de junho de 1983,

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua Octogésima Reunião Plenária realizada nos dias 10 e

11 de outubro de 2010, na cidade de Recife-PE, Resolve:

Art. 1º - Habilitar o profissional Biomédico na área de saúde estética, desde que especializado podendo

participar individualmente e/ou em equipes.

Art. 2º - O Biomédico, obrigatoriamente zelar-se-à pelo sigilo absoluto destas atividades, respeitando a

liberdade e a independência de outros profissionais, como integrante da equipe multiprofissional,

executando-se no cumprimento do dever legal. Ainda, deverá estar devidamente inscrito no respectivo

Conselho Regional, e observando os preceitos éticos da profissão.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DR SILVIO JOSÉ CECCHI

PRESIDENTE DO CFBM

DR SÉRGIO ANTONIO MACHADO

SECRETÁRIO GERAL

PUBLICADA NO D.O.U. SEÇÃO 1 – PÁGINA 114 – EM 22/02/2011.
 
 
 
 
CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - RESOLUÇÃO Nº 2, DE MARCO DE 1995
Revoga a Resolução nº 02/86 do Conselho Federal de Biomedicina.
O Presidente do Conselho Federal de Biomedicina, no uso de suas atribuições definidas no Art. 12 do Decreto 88.439/83 e,

CONSIDERANDO a necessidade de enquadrar a concessão da Habilitação em Acupuntura dentro dos procedimentos adotados pelos Regionais para as demais Habilitações;

CONSIDERANDO que as Comissões criadas nos Regionais para análise de concessão de registro têm condições de opinar sobre o título apresentado;

CONSIDERANDO que há necessidade de agilizar os procedimentos para atender ao profissional biomédico;

CONSIDERANDO o que foi decidido na Sessão Plenária realizada em 25/03/95, resolve:

Art. 1º - No exercício de suas atividades profissionais, o Biomédico poderá aplicar, completamente, os princípios, os métodos e as técnicas de acupuntura.

§ 1º - Para tanto, deverá o Biomédico apresentar ao CRBM titulo, diploma ou certificado de conclusão de curso específico, patrocinado por entidade de acupuntura de reconhecida idoneidade científica ou por Estabelecimento de Ensino Superior.

§ 2º - Para apreciação do titulo, diploma ou certificado de Conclusão de curso especifico em Acupuntura os Regionais adotarão os procedimentos já implantados para concessão do registro em outras Habilitações:

§ 3° - O registro é requisito indispensável para aplicação complementar, de métodos e de técnicas de acupuntura pelo Biomédico.

Art. 2º - Os Conselhos Regionais manterão registro dos Biomédicos habilitados a pratica de Acupuntura.

Parágrafo Único - Somente depois de efetuado o registro de qualificação em acupuntura, poderá o Biomédico anunciar meios eticamente permitidos, o conhecimento da pratica de acupunturista.

Art. 3º - Ao Biomédico, que já aplica, completamente, os princípios da acupuntura, fica concedido o prazo de 90(noventa) dias para regularizar sua situação perante os Conselhos Regionais.

Parágrafo Único - O prazo estabelecido no "caput" desse artigo será contado a partir da publicação dessa Resolução.

Art. 4º - São validos todos os registros concedidos com base na Res. 02/86? CFBM.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DACIO EDUARDO LEANDRO CAMPOS - Presidente